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Direto do Plenário: Ministros discutem competência judicial para decidir sobre dívidas trabalhistas da VarigMinistros debatem a competência para apreciação do passivo trabalhista da empresa aérea Varig. O ministro Ricardo Lewandowski, relator do Recurso Extraordinário (RE) 583955, negou provimento ao pedido que questiona o juízo competente para decidir sobre o pagamento dos créditos previstos no quadro geral de credores e no plano de recuperação judicial da VRG Linhas Aéreas S/A. |
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Supremo rejeita ação do PDT contra Lei de Recuperação Judicial |
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DEM questiona Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro de Crianças |
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